Termo de aceite de Contratação de Serviços de Educação

1. AS PARTES.

Na aceitação deste GOOBEC CONSULTORIA E TREINAMENTO, com sede à Rua Vergueiro, 1421 – Sala 1210 – São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 11.914.510/0001-90, doravante denominada apenas CONTRATADA, e o CONTRATANTE, conforme dados informados na plataforma de vendas online.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/CURSOS.

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de natureza educacional, para os cursos disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do portal online, adquirido na plataforma de compra do site www.goobec.com.br.

3. CONDIÇÕES COMERCIAIS.

Pelo serviço de educação firmado nesta proposta, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor e formas de pagamento para o curso adquirido na plataforma online de compra do site www.goobec.com.br e declara estar ciente das seguintes condições no ato da compra:

  • – Conteúdo programático do curso;
  • – Carga horária do curso;
  • – Data e horário;
  • – Modalidade de entrega, Presencial ou Online.

4. REGRAS DE CONFIRMAÇÃO, REMANEJAMENTO E CANCELAMENTO.

4.1 – Confirmação de Inscrição.

Confirmação de inscrição será formalizada eletronicamente através da plataforma online e de seus provedores de crédito e pagamento.

4.2 – Prazo de realização

O CONTRATANTE terá o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da compra para realizar o curso.

Para cursos no qual o CONTRATANTE participa de alguma promoção, o prazo será conforme regras promocionais mencionados no ato da compra.

Após o prazo acima a CONTRATADA considerará como situação de abandono, acarretando a perda total da quantia paga, concomitantemente não dará o direito de reivindicar qualquer tipo de cancelamento, restituição, reembolso ou créditos em outros cursos.

4.3 – Confirmação da realização da turma.

A Goobec confirmará a realização da turma, seja ela na modalidade Presencial ou Online, por telefone e/ou correio eletrônico até a data limite de 04 (quatro) dias úteis, até as 18 hs (horário de Brasília) antes da realização do curso.

4.4 – Do Deslocamento.

Para os cursos presenciais, a CONTRATADA não se responsabilizará pelo deslocamento do participante do curso, consequentemente, não reembolsará qualquer tipo de custos, seja ela de Passagens aéreas, hotéis, refeições, táxis ou qualquer outro tipo de despesas que o CONTRATANTE venha adquirir no deslocamento ou durante a participação do curso

4.5 – Remanejamento / Não Comparecimento.

4.5.1 – Uma vez efetuada a compra em uma das duas Modalidades de entrega, Presencial ou Online , o CONTRATANTE não poderá transferir de Modalidade.

4.5.2 – O remanejamento de datas e horários das inscrições deverão ser formalizados por escrito via correio eletrônico, com no mínimo 07 (sete) dias úteis antes do início do curso. Cumprindo este prazo, não caberá nenhuma obrigação ao CONTRATANTE. O valor pago poderá ser utilizado em outra data de calendário, desde que haja disponibilidade de vagas para a nova data solicitada.
Para remanejamento com data inferior a 07 (sete) dias úteis, o CONTRATANTE deverá pagar uma taxa de 25% do valor pago (valor vigente) neste contrato.
O remanejamento na data do curso poderá ser realizado apenas 1(uma) vez.

4.5.3 – O não comparecimento às aulas, seja ela na modalidade presencial ou online, não exime o aluno do pagamento, concomitantemente não dará o direito de reivindicar qualquer tipo de restituição, reembolso ou créditos em outros cursos.

5 – Cancelamento.

Cancelamento de inscrição deve ser formalizado por escrito – via correio eletrônico com no máximo 7 (sete) dias úteis após a compra. Cumprindo este prazo, não caberá nenhuma obrigação ao CONTRATANTE.

Se o pedido de cancelamento chegar à CONTRATADA em um prazo posterior a 7 (sete) dias úteis da data da compra, o CONTRATANTE deterá 50% (cinquenta por cento) do valor pago (valor vigente).

5.1 – Do cancelamento parcial:

A contratação de dois ou mais cursos, denominado como PACOTE DE CURSO (Combos), Cursos Promocionais e /ou o contratante usufruir descontos de qualquer espécie e solicitar cancelamento, o CONTRATANTE deverá pagar o valor vigente total do curso realizado sem nenhum desconto, e a CONTRATADA deterá 50% (cinquenta por cento) do valor pago dos cursos cancelados.

5.2 – Da promoção Curso Brinde:

Toda e qualquer promoção na qual a CONTRATADA disponibiliza um curso brinde, seja para benefício próprio do CONTRATANTE ou para o mesmo presentear terceiros, não será possível qualquer tipo de restituição, reembolso ou créditos em outros cursos.
Na Participação do Curso Brinde, o CONTRATANTE aceita todos os termos e regras
mencionados no ato da promoção.

5.3 – Da desistência:

Após o início do curso, na desistência por qualquer motivo NÃO DARÁ DIREITO A QUALQUER TIPO DE RESTITUIÇÃO, REEMBOLSO EM DINHEIRO OU CRÉDITO EM OUTROS CURSOS, acarretando a perda total da quantia paga.

6. DOS DIREITOS AUTORAIS.

6.1O CONTRATANTE não terá qualquer direito de reivindicação, participação ou titularidade relacionados aos direitos autorais da execução dos cursos, bem como da tecnologia aplicada.

6.2 – Ao CONTRATANTE é vedada a reprodução dos cursos, conteúdos e materiais de autoria da CONTRATADA.

6.3 – Os cursos na Modalidade Online, em hipótese nenhuma poderão ser gravados pelo CONTRATANTE.

6.4 – O CONTRATANTE não poderá sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, compartilhar, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, estranhos a esta contratação, qualquer tipo de material, link de aula, senha ou outros que venha ser confiado em razão deste contrato.

Parágrafo Primeiro – A inobservância do disposto na presente cláusula, sujeitará a CONTRATANTE as penalidades decorrentes da violação e quebra de sigilo contratual conforme lei complementar nº105/2001.

Parágrafo Segundo – Fica ressalva a responsabilidade do CONTRATANTE pela eventual quebra de sigilo que vier a ser praticada por seus funcionários e/ou prepostos que no momento da divulgação já não mantiverem com ela mais nenhum vínculo contratual. Ocorrendo esta hipótese, a CONTRATADA poderá tomar todas às providencias de ordem legal contra o CONTRATANTE violador do sigilo.

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias para que as mesmas sejam divulgadas tão somente aos funcionários que necessitem ter acesso a elas, para propósitos deste contrato.

7. DO USO DA IMAGEM.

O CONTRATANTE autoriza o uso da imagem em todo e qualquer material entre fotos, documentos e outros meios de comunicação, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucional, destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade.
A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) out-door; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros).
Por esta ser a expressão da vontade do CONTRATANTE declara que autoriza o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro.

8. RESPONSABILIDADES DAS PARTES.

8.1 – Das obrigações do Contratante.

  • Aceitar os termos acima citados.
  • Pagar o compromisso firmado e estipulado nesse contrato.
  • Estar presente no local e no horário indicado pela CONTRATADA, no caso da modalidade Presencial.
  • No caso da modalidade Online, o CONTRATANTE, deverá acessar a Plataforma de Cursos Online indicada pela CONTRATADA, com 15 minutos de antecedência na data e horário de início do curso.
  • Conscientizar-se da importância do cumprimento dos horários das aulas, com o objetivo de total aproveitamento do curso.
  • Respeitar as regras relacionadas aos exercícios do curso.

Para a participação nos cursos na modalidade Online, o CONTRATANTE, deverá possuir os requisitos mínimos para a realização do curso, que são:

– Acesso à Internet, com banda larga e velocidade igual ou superior a 10Mbps;
– Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA;
– Possuir Desktop ou Notebook com sistema operacional, WebCam e microfone;
– Navegador Google Chrome;
– Anti Pop-Up desativado;
– Plugins Java e Flash instalados;
– Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

8.2 – Responsabilidades da Contratada

8.2.1 – Na modalidade Presencial.

  • Fornecer, pelo período de duração de cada contrato, instrutor para ministrá-lo, assim como material didático ONLINE, com direito de acesso durante 6 meses, após a realização do curso.
  • Infraestrutura de sala de aula para realização do curso;
  • Suporte Multimídia (Projetores e demais ferramentas de ensino);
  • Cumprir o calendário definido.
  • Nos cursos fora da Cidade de São Paulo, a Contratada indicará o local do curso 5 dias antes do início do mesmo.

8.2.2 – Na modalidade Online.

  • Manter o portal funcionando, pelo período de duração de cada curso, assim como material didático Online, com direito de acesso durante 6 meses, após a realização do curso.
  • Disponibilizar um professor, o mesmo deverá permanecer conectado na plataforma durante a realização do curso.
  • Cumprir o calendário definido.
  • Ao concluir o curso, com o aproveitamento e presença mínimo exigido para cada curso, a CONTRATADA estará obrigada a emitir o certificado digital, que será enviado por e-mail em até 3 dias úteis após o término do curso.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

O CONTRATANTE declara ciente que poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores.

O CONTRATANTE declara ciente que, ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal